Termos de Uso

• Plataforma: o sistema OrçaPRO, acessível em nossas URLs e via API.
• MHsoftware: empresa desenvolvedora e operadora da plataforma.
• Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a plataforma.
• Cliente final: pessoa que recebe e visualiza o link público de um orçamento gerado por você.
• Conteúdo do usuário: dados, textos, imagens e informações inseridos por você na plataforma.

O uso da plataforma implica aceitação destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Se você discordar de qualquer condição, não utilize a plataforma.

Estes termos se aplicam a todas as modalidades de acesso: web, API e aplicativos associados.

• Para usar o OrçaPRO é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha. Não compartilhe seus dados de acesso.
• Você é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.
• É proibido criar contas usando identidade falsa ou de terceiros sem autorização.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
• A MHsoftware reserva o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

Período de teste (Trial): todo novo usuário tem acesso gratuito por 7 dias (ou conforme configuração vigente), com acesso completo aos recursos da plataforma.

Planos pagos: após o período de teste, é necessário assinar um plano para continuar utilizando os recursos. Os valores estão disponíveis na página de preços.

• Plano Pro: limite de orçamentos por mês conforme configuração vigente.
• Plano Pro+: orçamentos ilimitados e todos os recursos disponíveis.

Forma de pagamento: o pagamento é realizado via WhatsApp, PIX ou meio informado pela MHsoftware no momento da assinatura. A ativação do plano ocorre após confirmação do pagamento.

Cancelamento: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. Não há reembolso por fração de período não utilizado.

Inadimplência: em caso de inadimplência, o plano é rebaixado e o acesso aos recursos premium é suspenso. Seus dados permanecem disponíveis por 90 dias.

Você concorda em utilizar o OrçaPRO apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros.
• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código da plataforma.
• Enviar conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
• Usar a plataforma para gerar orçamentos falsos, enganosos ou fraudulentos.
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas (bots, scrapers).
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros.

O OrçaPRO oferece o recurso de assinatura eletrônica para aprovação de orçamentos por clientes finais. Ao utilizar este recurso:

• O sistema registra o nome digitado pelo cliente, o endereço IP e o timestamp exato da aprovação.
• Esses registros constituem assinatura eletrônica com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
• Você, como usuário da plataforma, é responsável por utilizar esse recurso de forma ética e legal.
• A MHsoftware não é parte nos contratos firmados entre você e seus clientes finais.
• Recomendamos que contratos de alto valor sejam complementados com assinatura qualificada por certificado ICP-Brasil.

Conteúdo da plataforma: o código-fonte, design, marca OrçaPRO, logos e textos da plataforma são propriedade exclusiva da MHsoftware e protegidos por direitos autorais.

Conteúdo do usuário: você mantém a propriedade de todos os dados e conteúdos que inserir na plataforma. Ao fazê-lo, concede à MHsoftware licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para o funcionamento da plataforma.

• Buscamos manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• O suporte é prestado via WhatsApp/e-mail em horário comercial (Segunda a Sexta, 9h–18h, horário de Brasília).
• Backups automáticos são realizados diariamente, mas não substituem a responsabilidade do usuário de manter cópias dos seus dados críticos.

A MHsoftware não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de uso incorreto da plataforma.
• Inadimplência ou disputas entre você e seus clientes finais.
• Danos causados por falhas de conexão à internet ou dispositivos do usuário.
• Acesso não autorizado à sua conta decorrente de negligência com suas credenciais.
• Conteúdo inserido por você que viole direitos de terceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da MHsoftware está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou enviando e-mail para contato@mhsoftware.com.br. Após a exclusão, seus dados serão removidos em até 90 dias, exceto os que a lei exige manter.

A MHsoftware pode rescindir ou suspender seu acesso imediatamente em caso de violação destes termos, sem necessidade de aviso prévio.

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos alterações relevantes por e-mail e/ou aviso dentro da plataforma com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• E-mail: contato@mhsoftware.com.br
• Empresa: MHsoftware — Desenvolvimento de Software